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Port. SRRF/1ª RF 568/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 568 de 28.12.2017

D.O.U.: 02.01.2018

(Delega competência à Delegada da Receita Federal do Brasil em Brasília, para praticar atos, como Ordenador de Despesas, referentes a assinatura de Ordem Bancária no Sistema SIAFI, decorrente de despesas de processo de restituição em que houver o reconhecimento, pela respectiva Delegacia, de direito creditório de Contribuinte, Natureza da Responsabilidade 103.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314, VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, os artigos 335 e 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, a Portaria RFB nº 244, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Delegada da Receita Federal do Brasil em Brasília, para praticar atos, como Ordenador de Despesas, referentes a assinatura de Ordem Bancária no Sistema SIAFI, decorrente de despesas de processo de restituição em que houver o reconhecimento, pela respectiva Delegacia, de direito creditório de Contribuinte, Natureza da Responsabilidade 103.

Art. 2 ( continua ... )

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