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Port. DRF/SANTA MARIA 44/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 44 de 28.12.2017

D.O.U.: 02.01.2018

Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, considerando o disposto nos arts 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983 e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Esta Portaria delega competências aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e aos servidores em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria, bem como aos Agentes da Receita Federal do Brasil e aos servidores em exercício nas Agências da Receita Federal do Brasil situadas na sua jurisdição.

Art. 2º Fica delegada competência aos Chefes de Seção, ao Chefe do CAC e aos Agentes da Receita Federal do Brasil em exercício em Alegrete, Cachoeira do Sul, Caçapava do Sul, São Gabriel e Santiago, bem como a seus respectivos substitutos eventuais para, isolada ou conjuntamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem os seguintes atos:

I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, inclusive decidir sobre a fixação de seus períodos de férias; e

II - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público, e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, observadas as limitações impostas pela legislação vigente.

Art. 3º Fica delegada competência aos Chefes de Seção e a seus substitutos eventuais para, isolada ou conjuntamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, emitir intimações e expedientes destinados a contribuintes e a órgãos públicos.

Art. 4º Fica delegada competência ao Chefe da Seção de Programação e Logística (Sapol) para publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada.

Art. 5º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em exercício nesta Delegacia para, restringindo-se às suas áreas de atuação e aos processos administrativos distribuídos pelo respectivo Chefe e ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso II do ( continua ... )

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