x
x
x
Lei Mun. São Luís/MA 6.289/17 - Lei do Município de São Luís/MA nº 6.289 de 28.12.2017

DOM-São Luís: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

Institui Novo Código Tributário do Município de São Luís.


 
Publicado originalmente no Suplemento de 28.12.2018.
Republicação de 29.12.2017 para inclusão de linhas na Tabela XI-A (a partir da linha 2351 - 2400) e Tabela XI-B.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, atualizada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com as suas atualizações, e demais leis tributárias, bem como os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em matéria tributária municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal - CTM de São Luís, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas aplicáveis aos tributos municipais em espécie.

LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município, observando-se as disposições deste Código.

Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?