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Res. CAMEX 99/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 99 de 29.12.2017

D.O.U.: 02.01.2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 64 de 10.09.2018, com eficácia a partir de 12.09.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, II do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, XIV do mesmo diploma legal,

Considerando as aprovações para pleitos de redução tarifária pelo Gecex em suas 140ª, 147ª, 150ª, 151ª e 152ª reuniões, realizadas em 20 de julho de 2016, e 3 de maio, 20 de setembro, 11 de outubro e 5 de dezembro de 2017, respectivamente;

Considerando o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 69, 70, 73, 74, 75 e 76 de 18 de dezembro de 2017, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, por um período de 12 (doze) meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

( continua ... )
NCMDescriçãoQuota
3907.40.90Outros

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