x
x
x
Port. Intermin. MAPA/MF/MPDG 2.581/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Ministério da Fazenda/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 2.581 de 29.12.2017

D.O.U.: 02.01.2018

(Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem conduzidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), e dá outras providências.)


OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e o que consta do Processo nº 21000.040316/2017-61, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem conduzidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), e por intermédio dos seguintes instrumentos de apoio à comercialização, para arroz em casca das safras 2016/17 e 2017/18 e trigo em grãos da safra 2017/18:

I - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO); e

II - Prêmio para Escoamento de Produto (PEP).

Art. 2º Poderão participar dos leilões, de acordo com os instrumentos, os seguintes agentes econômicos:

I - no PEPRO: produtores rurais ou suas cooperativas; e

II - no PEP: indústrias de beneficiamento e comerciantes de cereais.

Art. 3º Na data da realização do leilão os participantes deverão estar adimplentes junto ao Cadastro Informativo de Créditos não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?