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Dec. 9.257/17 - Dec. - Decreto nº 9.257 de 29.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU Extra F de 29.12.2017

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER,

Diva Alves Carvalho.

Marcelo Cruz

 
Retificação publicada no DOU de 02.01.2018.
Na página 2, nas assinaturas,
leia-se: Michel Temer, Diva Alves ( continua ... )

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