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IN RFB 1.780/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.780 de 29.12.2017

D.O.U.: 02.01.2018

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O pagamento de débitos relativos à diferença devida de imposto sobre a renda retido na fonte apurados na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2014, com a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, deve ser efetuado na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se a débitos constituídos ou não, a débitos com exigibilidade suspensa ou não e àqueles cuja exigibilidade esteja suspensa em função de discussão administrativa ou judicial.

§ 2º. O pagamento de débitos ainda não constituídos, com a redução prevista no caput, fica condicionado à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, até o dia 31 de janeiro de 2018, que constituirá confissão irrevogável e irretratável da dívida nela declarada.

Art. 2º O pagamento ou o parcelamento de débitos que se encontram em fase de discussão administrativa ou judicial, com a redução de multas prevista no art. 1º, fica condicionado:

I - à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso administrativo interposto ou da ação judicial proposta; e

II - à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a impugnação, o recurso administrativo ou a ação judicial.

§ 1º. A desistência de impugnação ou recurso administrativo deverá ser formalizada até 31 de janeiro de 2018, mediante preenchimento do requerimento objeto do Anexo I desta Instrução Normativa, dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso.

§ 2º. No caso de desistência de ações judiciais, a pessoa jurídica deverá comprovar que protocolou, até 31 de janeiro de 2018, o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do ( continua ... )

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