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Of. Mun. Rio de Janeiro/RJ 168/17 - Of. - Ofício do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 168 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 543-A/2017, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP".)


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 401, de 26 de dezembro de 2017, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 543-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

O Projeto de Lei sob análise modificado por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr pleno êxito por conter, em seu art. 3º, vício de ilegalidade e pelas seguintes razões de interesse público.

Inicialmente, vale ressaltar que o texto do art. 3º do presente Projeto de Lei está redigido de forma confusa, pois ele determina que " fica também isento o consumidor". No entanto, esse texto não explicita de que o consumidor em tela fica isento, dificultando, assim, o entendimento do comando desse artigo.

Mas supondo que a isenção pretendida por aquele artigo se destina à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, o dispositivo sob análise estaria reduzindo sobremaneira a arrecadação dessa Contribuição, sem contornos justos para a sua aplicação, contrariando, assim, os esforços necessários para o equilíbrio fiscal de sua cobrança.

Além disso, apesar de resultar, se fosse o caso, em renúncia de receita, a medida citada no art. 3º não veio acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, em desrespeito ao que determina o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademais, a diminuição da arrecadação da COSIP ensejará um aumento de despesa para a continuidade do serviço público de iluminação pública, acarretando em perda de receita e em consequente déficit na manutenção daquele serviço.

Deste modo, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 543-A, de 2017, vetando o seu art. 3º em função das razões expostas.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta ( continua ... )

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