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Res. ARPE 127/17 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 127 de 27.12.2017

DOE-PE: 29.12.2017

Aprova Programa de Gás Natural Incentivado 2018 - GNi2018 proposto pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007; e

CONSIDERANDO os documentos encaminhados por meio da carta CT.COPERGÁS/PRE 152/2017, de 1º de dezembro de 2017, constantes no Processo ARPE nº 7200799-7/2017, de 18 de dezembro de 2017, que solicita a aprovação do Programa de Gás Natural Incentivado 2018 - GNi2018;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 26.656, de 28 de abril de 2004, que aprova o Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição do Gás Canalizado no Estado de Pernambuco, em especial o artigo 16, que trata da possibilidade de serem adotadas tarifas diferenciadas, em função de características técnicas e mercadológicas;

CONSIDERANDO o Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Copergás e o Estado de Pernambuco, destacando-se o item 14.9 da Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão, e o item 2 do Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para Distribuição do Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO, ainda, as análises técnicas desta Agência de Regulação, registradas no Parecer Técnico ARPE/CT nº 04, de 21 de dezembro de 2017, devidamente anexado ao Processo;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação do Programa de Gás Natural Incentivado 2018 - GNi2018 para atender aos clientes do segmento Industrial (Grandes usuários), inclusive o PGN Norte. A variação entre as tarifas por faixa de consumo constam no ANEXO ÚNICO.

Parágrafo único. Os volumes ofertados no âmbito do Programa estarão limitados à capacidade da Estação Redutora de Pressão e Medição (ERPM) da COPERGÁS.

Art. 2º Homologar as tabelas tarifárias a serem aplicadas ao volume adicional consumido pelos clientes que atenderem às condições de adesão ao Programa GNi2018.

I- Usuários ( continua ... )

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