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Port. Conj. SMF SMEL Campinas-SP 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Campinas-SP nº 1 de 19.09.2016

DOM-Campinas: 21.09.2016

Que dispõe sobre a uniformização e competências a serem adotadas pelas secretarias envolvidas no âmbito do programa de incentivo ao esporte instituído pela Lei nº 14.919/14, Regulamentada pelo Decreto 18.863/15.


O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONJUNTAMENTE, através deste ato,

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados pelas secretarias envolvidas no âmbito do programa de incentivo ao esporte instituído pela Lei nº 14.919/14, regulamentada pelo Decreto nº 18.863/15;

Considerando a distribuição das competências fixadas pela legislação em referência;

Considerando as disposições do art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.919/14

RESOLVEM:

Art. 1º São de competência e de responsabilidade exclusivas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL a formatação, análise e julgamento dos protocolos demonstrativos do cumprimento pelos Clubes Esportivos das condições estabelecidas no art. 1º, do Decreto nº 18.863/15.

Art. 2º Em atendimento as disposições do art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.919/14, o Secretário Municipal de Esporte e Lazer fará publicar no Diário Oficial do Município, até 30 de novembro de cada exercício, a relação dos protocolos de que trata o artigo anterior, deferidos e indeferidos, contendo a publicação:

a) número do protocolo;

b) identificação do Clube Esportivo cadastrado junto a SMEL;

c) relação dos códigos cartográficos dos imóveis do Clube Esportivo onde são exercidas as suas atividades; e,

d) resultado do julgamento quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no ( continua ... )

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