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LC Mun. Parnamirim/RN 123/17 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 123 de 26.12.2017

DOM-Parnamirim: 29.12.2017

(Revoga parágrafo único do artigo 4º da LC nº 118/2017, que dispõe sobre tratamento tributário aos atos cooperativos e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga parágrafo único do artigo 4 º da LC 0118/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 0118, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2017.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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