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Mens. Mun. Goiânia/GO 71/17 - Mens. - Mensagem do Município de Goiânia/GO nº 71 de 28.12.2017

DOM-Goiânia: 28.12.2017

(Veta parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 7/2017, que repristina o art. 17, da Lei nº 5.040/1975 - Código Tributário do Município de Goiânia.)


Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 007/17

PLC - nº 031/15, Processo nº 20151793

Autoria: Vereador Elias Vaz

RAZÕES DO VETO

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, por força do § 2º, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, devolvo a essa Casa Legislativa, Vetado Parcialmente, o Autógrafo de Lei Complementar nº 007, de 21 de dezembro de 2017, que Repristina o art. 17, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia-, revogando-se as disposições em contrário, oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 031/2015, de autoria do Vereador Elias Vaz.

Inicialmente cabe manifestar no que concerne ao aspecto formal, a competência legislativa tributária é de natureza concorrente/comum entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, nos termos reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao campo material do Autógrafo de Lei em análise, é preciso identificar que se trata de repristinação, situação em que uma norma legal anteriormente revogada volta a vigorar no ordenamento jurídico por expressa disposição legal.

Nesse sentido, a previsão da repristinação no direito brasileiro está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 2º, § 3º, cuja redação é a abaixo reproduzida:

Artigo 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(...)

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a ( continua ... )

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