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AN SMF/Goiânia - GO 4/17 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 4 de 27.12.2017

DOM-Goiânia: 28.12.2017

(Dispõe sobre o imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no inciso III do art. 43, da Lei Complementar nº 276/2015, no art. 166, da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do art. 6º, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017 e,

CONSIDERANDO o disposto no item 22 da lista de serviços dos artigos 52 e 78, ambos da Lei nº 5040/75;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, no âmbito deste Município, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.731/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.768/2017;

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º O imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM, tem como base de cálculo a receita bruta obtida pela concessionária com a referida cobrança, pertinente a extensão da rodovia explorada no território desde Município, conforme carta cartográfica do IBGE e homologada pela ANTT, sem nenhuma dedução.

Art. 2º A concessionária dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM, deverá emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e neste Município.

§ 1º. Deverá ser emitida, até o dia 08 do mês subsequente, uma NFS-e mensal para cada Município compreendido na extensão do ( continua ... )

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