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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.184/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.184 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que "Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública".


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que "Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências",

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 19955, passam a vigorar com a redação abaixo:

"Artigo 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

(...) (NR)

Artigo 1º-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. No caso de imóveis objeto de loteamento, remembramento, desmembramento ou desdobro de área, observado o disposto no art. 72, considera-se ocorrido o fato gerador das unidades resultantes da transformação territorial no primeiro dia do exercício seguinte ao do respectivo registro no competente cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. Em relação aos imóveis objeto de inclusão predial, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício seguinte ao da conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 26-A e ( continua ... )

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