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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.187/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.187 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

(Altera o Decreto nº 36.676/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou para depósito em conta-corrente bancária.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a concessão do crédito a tomadores de serviço a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, aos casos em que, por força das alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003, e pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, o recolhimento do ISS de prestador optante pelo Simples Nacional não seja efetuado por meio daquele regime,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (....)

(...)

§ 2º. Quando o prestador do serviço for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - e não estiver impedido de recolher o ISS pelo referido regime por haver extrapolado o limite de receita bruta de que trata o art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003, será considerado como valor do ISS, para a determinação do valor do crédito, o resultante da aplicação da alíquota de dois por cento sobre a base de cálculo constante da NFS-e - NOTA ( continua ... )

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