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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.186/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.186 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências".


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.030, de 7 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências",

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passam a vigorar com a redação abaixo:

"Artigo 7º A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA - deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência.

(...) (NR)

Artigo 8º O pagamento do ISS referente à NFS-e - NOTA CARIOCA - deverá ser efetivado até o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência.

(...) (NR)"

"Artigo 11-A. (...)

(...)

§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada documento a documento, não podendo ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução. (...) (NR)

Artigo 11-B. (...)

§ 1º. A declaração de ausência de movimento econômico deverá ser feita até o segundo dia útil do mês seguinte à respectiva competência. ( continua ... )

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