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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.182/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.182 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

(Regulamenta os arts. 6º e 15 da Lei nº 6.250/2017, que altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta os arts. 6º e 15 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 15 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, e

CONSIDERANDO que as guias emitidas em 2017 pelo lote 11 do Projeto Atualiza não vieram a ser oficialmente notificadas aos respectivos sujeitos passivos e se destinariam a lançamentos que seriam objeto da remissão prevista no art. 15 da Lei nº 6.250, de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Será concedida moratória aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, constituídos através de lançamentos ordinários anuais desde que, cumulativamente:

I - se refiram ao exercício de 2016 ou de 2017;

II - tenham utilizado dados cadastrais implantados pelo Projeto Atualiza; e

III - qualquer dos dados implantados pelo referido Projeto seja objeto de correção, em procedimento de revisão de elementos cadastrais ou procedimento simplificado instaurado conforme Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, iniciados até 15 de setembro de 2017, de modo a resultar em revisão do lançamento.

§ 1º. Concedida a moratória, o vencimento da cota única ou da primeira cota dos tributos será fixado de modo a corresponder aos previstos no Calendário de Pagamento de ( continua ... )

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