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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.181/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.181 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que institui a redução da metade do incremento do IPTU no lançamento ordinário do exercício de 2018.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Para as inscrições imobiliárias fiscais ativas no cadastro municipal em 31 de dezembro de 2017, o valor do lançamento ordinário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2018 será beneficiado com redução da metade do incremento diretamente decorrente da aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, na forma dos parágrafos do art. 4º da mesma Lei.

§ 1º. A redução estabelecida no caput não alcança a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL.

§ 2º. Na eventualidade de revisão do lançamento ordinário referente ao exercício 2018, a guia emitida em decorrência da revisão, seja ela complementar ou substituta, não aplicará a redução de que trata o caput.

§ 3º. O procedimento de revisão de elementos cadastrais e a impugnação ao lançamento ou ao valor venal não prejudicam o disposto no caput se não resultarem em revisão do lançamento ordinário de 2018.

§ 4º. Indeferido o pleito de isenção, imunidade ou não incidência, não será considerada a redução prevista no caput na guia que vier a substituir aquela que, em virtude do referido pleito, estava com cobrança suspensa.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º não se aplica a lançamentos efetuados nas inscrições fiscais implantadas no cadastro do IPTU após 31 de dezembro de 2017, ainda que tais inscrições tenham vigência retroativa ao exercício de 2018.

Parágrafo único. Caso alguma inscrição imobiliária fiscal implantada no cadastro até 31 de dezembro de 2017 não tenha o lançamento ordinário relativo ao exercício 2018 processado, o lançamento extraordinário efetuado para corrigir tal omissão deverá aplicar o benefício de que trata o art. 1º.

Art. 3º O incremento a que se refere o art. 1º será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Inc = Vimp2018 - Vimp2017,

Onde:

a) Inc = incremento no IPTU por decorrência direta dos ( continua ... )

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