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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.311/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.311 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo desta Lei, a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo desta Lei serão atualizados pelos mesmos índices e nos mesmos períodos aplicados aos créditos tributários municipais, tomando-se como base o exercício de 2017.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por último.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO

Faixa de consumo mensal (KWH)Método de Cálculo (2018 a 2022)Método de Cálculo (2023+)
Até 80IsentoIsento
Superior a 80 até 100( continua ... )

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