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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.310/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.310 de 28.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Obs.: Suplemento

(Altera a Lei nº 3.720/2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691/1984 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e acrescentado à mesma Lei o art. 5º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos) a base de cálculo mensal dos profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente do número de atividades cadastradas. (NR)

Artigo 3º O Imposto sobre Serviços devido nos termos do art. 2º será apurado mensalmente, sendo recolhido no prazo definido em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Se definido em ato do Poder Executivo que o recolhimento ocorrerá em período superior a um mês, nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou paralisação de atividades ou outra circunstância que implique o não exercício profissional em todo o período, o Imposto sobre Serviços será devido em relação ao número de meses, ou fração de mês, do período de efetivo exercício da atividade. (NR)

Artigo 4º O profissional autônomo que admitir um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços apurará o imposto mensalmente e o recolherá no prazo definido em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos e observado o parágrafo único do art. ( continua ... )

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