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Lei Mun. Salvador/BA 9.306/17 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.306 de 28.12.2017

DOM-Salvador: 28.12.2017

Obs.: Ed. Extra

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006; à Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013; concede benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares-TRSD, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso IX e o § 9º ao art. 68 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 68. (...)

IX - dimensão do terreno.

(...)

§ 9º. O fator a que se refere o inciso IX deste artigo consistirá na aplicação de percentuais de desvalorização, nas seguintes condições:

I - 5% (cinco por cento) de desvalorização em terreno com área superior a 5.000m² e inferior a 6.000m²;

II - 1% (um por cento) adicional para cada 1.000m² de terreno que exceder 6.000m², limitado a 50% (cinquenta por cento) o percentual total de desvalorização. " (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V e modificado o § 4º do art. 72 da Lei 7.186/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

(...)

V - dimensão do terreno.

§ 4º. A administração, a seu critério e mediante requerimento do contribuinte, está autorizada a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o percentual de desvalorização do valor de avaliação (VUP), tendo como referência a dimensão do terreno. " ( continua ... )

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