x
x
x
PN SMF/São Paulo SP 2/17 - PN - Parecer Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 2 de 28.12.2017

DOM-São Paulo: 29.12.2017

Interpreta os elementos que caracterizam os serviços de administração de fundos quaisquer, previstos no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.


CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação dada aos elementos que caracterizam os serviços de administração de fundos quaisquer, previstos no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, que define o que é serviço de administração de fundo de investimento, bem como esclarece quais são os agentes envolvidos na relação de prestação desse serviço, inclusive conferindo aos fundos de investimento direitos e obrigações;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se fundo de investimento, constituído sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, a comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros.

§ 1º. Administrador do fundo de investimento é a pessoa jurídica que exerce a administração de carteiras de valores mobiliários, sendo responsável pela administração do fundo.

§ 2º. Cotista é o investidor que detém cotas do fundo de investimento.

Art. 2º Para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prestador do serviço de administração de fundos quaisquer, previsto no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, é o administrador do fundo, sendo o fundo de investimento o tomador do referido serviço.

§ 1º. Considera-se como local do fundo de investimento o do estabelecimento do administrador.

§ 2º. O cotista não é o tomador do serviço de administração de fundos quaisquer, sendo irrelevante sua localização para fins ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?