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Port. SMF/São Paulo SP 395/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 395 de 29.12.2017

DOM-São Paulo: 29.12.2017

Dispõe sobre procedimentos referentes ao recebimento de documentação externa, bem como ao funcionamento do Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.


O CHEFE DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos referentes ao recebimento de documentação externa endereçada à Secretaria Municipal da Fazenda, e ao funcionamento do Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. Considera-se documentação externa qualquer papel, processo, expediente, carta, envelope, telegrama, encomenda, notificação, ofício, aviso e congêneres, em meio físico, quando proveniente de órgãos, entidades públicas e privadas e pessoas físicas e jurídicas.

§ 2º. Não constituem documentação externa quaisquer documentos criados, elaborados ou produzidos em âmbito interno da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º O recebimento de documentação externa será realizado obrigatoriamente pelo Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvadas as seguintes exceções:

I - o Conselho Municipal de Tributos - CMT, autorizado a receber diretamente documentos oriundos do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito formada na Câmara dos Vereadores;

II - a Coordenadoria Jurídica - COJUR, autorizada a receber diretamente documentos oriundos do Poder Judiciário endereçados ao Secretário Municipal da Fazenda;

III - a Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ, autorizada a receber diretamente as intimações, notificações e pedidos de informação oriundos do Poder Judiciário, quando não endereçados ao Secretário Municipal da Fazenda;

IV - os Auditores-Fiscais, autorizados a receber diretamente os documentos decorrentes de intimação remetida a contribuintes;

IV - a Praça de Atendimento, que deverá receber os documentos inerentes ao atendimento para instrução de processos ou expedientes, conforme legislação específica e relação descrita no protocolo de agendamento.

( continua ... )

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