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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.267/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.267 de 28.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2017

Regulamenta os procedimentos relativos à aplicação da Lei Municipal nº 6.629, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos relativos ao requerimento de isenção total ou parcial de tributos municipais incidentes sobre imóveis novos de que trata a Lei Municipal nº 6.629, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os requisitos para a obtenção da isenção parcial ou total de tributos, nos termos da Lei Municipal nº 6.629, de 2017, são os previstos na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para o enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, cumulados àqueles estabelecidos na Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP.

Art. 3º O contribuinte interessado na obtenção de isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Obras, deverá apresentar requerimento, em petição à parte, dirigida ao Diretor do Departamento da Receita, junto com o pedido de expedição de Certidão de Diretrizes ou de aprovação de Projeto de Empreendimento Habitacional de Interesse Social - HIS ou Habitacional de Mercado Popular - HMP, nos termos da Lei Municipal nº 5.959, de 2009.

§ 1º. O requerimento de isenção total ou parcial de que trata o caput deste ( continua ... )

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