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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.250/17 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.250 de 28.12.2017

DOM-Jundiaí: 29.12.2017

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 460/2008 - Código Tributário Municipal, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 33.494-8/2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições contidas nos arts. 28, 129, 165, 169, 176, 178, 179, 181, 182, 183, §1º e §3º, e 191 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, referentes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DE NÃO ESTABELECIDO

Art. 2º Toda pessoa jurídica que prestar serviço no Município, com emissão de documento fiscal autorizado por outro Município, fica obrigado a proceder sua inscrição

no Cadastro Fiscal Mobiliário deste Município de Jundiaí, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:

I - prova de constituição, devidamente registrada;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - cópia autenticada do RG Registro Geral - e CPF- Cadastro de Pessoa Física do responsável pelo pedido de inscrição;

IV - cópia de procuração, com firma reconhecida, quando for o caso.

Parágrafo único. A inscrição de que trata o "caput" deste artigo poderá ser efetuada de ofício pela Fazenda Municipal, nos termos do § 2º do art. 178, da Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008, e suas alterações.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - ( continua ... )

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