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Res. SF/SBC - SP 39/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 39 de 28.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2017

Dispõe sobre a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e para os prestadores dos serviços 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal nº 1.802 de 26 de dezembro de 1969, na forma que especifica.


JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23, inciso II da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o disposto nos artigos 46 e 47 do Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011 e alterações;

Considerando a necessidade de implantação de sistema que permita aos prestadores de serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela nº 1 anexa à Lei nº 1.802/1969, não domiciliados neste município, efetivarem a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e e o recolhimento do tributo devido.

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802 de 26 de dezembro de 1969, domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição, via "internet" no sitio da Secretaria de Finanças, www.sf.saobernardo.sp.gov.br, acessando o link relativo ao sistema ISS-e, independente de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento

§ 1º. Os contribuintes a que se refere o caput deste artigo deverão manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de multa;

§ 2º. O prazo para atualização dos dados relativos à inscrição é de 30 (trinta) dias a contar do fato ou ato que a motivou.

Art. 2º Ficam os prestadores de serviços descritos no art. 1º desta Resolução obrigados a efetuar, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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