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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.266/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.266 de 28.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2017

Altera o Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dá nova redação ao inciso II do art. 13 do Decreto Municipal nº 12.723, de 18 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança de preços públicos previstos no art. 306 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII seguintes, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela mencionada no art. 2º deste ( continua ... )

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