x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.413/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.413 de 28.12.2017

DOM-Uberlândia: 28.12.2017

Dispõe sobre o lançamento e a arrecadação das taxas de coleta de lixo e resíduos sólidos especiais - TRSE pelo departamento municipal de água e esgoto - DMAE.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no inciso VII do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos artigos 2º e 18 da Lei nº 1.954, de 24 de agosto de 1971 e de suas alterações, e na Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o lançamento e a arrecadação das taxas de coleta de lixo e de resíduos sólidos especiais - TRSE pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, conforme as disposições dos artigos 2º e 18 da Lei nº 1.954, de 24 de agosto de 1971 e de suas alterações.

Art. 2º A arrecadação das taxas de coleta de lixo e de resíduos sólidos especiais - TRSE, cujos serviços são executados pelo DMAE, diretamente ou mediante contrato com especialistas e/ou organizações especializadas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 1.954, de 1971, com as alterações dadas pela Lei nº 12.609, de 11 de janeiro de 2017, será efetuada por meio de documento específico.

Parágrafo único. O documento de cobrança deverá destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas.

Art. 3º A taxa de coleta de lixo será lançada anualmente no mês de março e arrecadada em parcela única ou em 7 (sete) vezes, observando-se, entre o vencimento de uma e de outra, em caso de parcelamento, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º. Os valores da taxa referida no caput deste artigo serão estabelecidos, com fulcro na base de cálculo, critérios específicos e alíquotas definidas pela Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, e nas atualizações legais, mediante Resolução da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. O número de parcelas será definido de modo que o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?