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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.406/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.406 de 28.12.2017

DOM-Goiânia: 28.12.2017

(Revoga o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786/15, que dispõe sobre o regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores, bem como a necessidade de atualizar a relação dos nomeados substitutos tributários,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

ALESSANDRO MELO DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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