x
x
x
LC Mun. Goiânia/GO 308/17 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 308 de 28.12.2017

DOM-Goiânia: 28.12.2017

Repristina o art. 17, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia-, revogando-se as disposições em contrário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica repristinado, com a seguinte redação, o texto original do art. 17, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975, revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014 e art. 1º da Lei Complementar nº 272, de 29 de dezembro de 2014.

"Artigo 17. As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto, são as aqui estabelecidas de acordo com os critérios previstos no art. 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:

§ 1º. Alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel são:

I - imóveis edificados de uso residencial:

a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento);

b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 0,50% (cinqüenta centésimos por cento);

c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 0,36% (trinta e seis centésimos por cento);

d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 0,20% (vinte centésimos por cento).

II - imóveis edificados de uso não residencial:

a) localizados na 1ª zona Fiscal: 1,00% (um por cento);

b) localizados na 2ª Zona Fiscal : 0,80% (oitenta centésimos por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?