x
x
x
IN SMF/Goiânia - GO 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 27.12.2017

DOM-Goiânia: 28.12.2017

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA GABSEFIN Nº 02, de 27 de abril de 2016, que adota critérios para instrução de processos objetos de Procedimentos Tributários de Controle, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do art. 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 166, da Lei nº 5.040/75-CTM, combinado com o art. 418 do RCTM, aprovado pelo Decreto nº 1786, de 15 de junho de 2015, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 918, de 05 de abril de 2016, visando dar maior segurança jurídica às decisões administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 4º, inciso VI, da Instrução Normativa GAB-SEFIN nº 02, de 27 abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. (...)

§ 4º (...)

VI - Certidão atualizada de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, em nome da entidade Requerente ou nos casos em que os imóveis pertençam a bairros em situação irregular de sua aprovação junto ao Município de Goiânia, deverá apresentar como comprovante da propriedade a cessão de direitos, compromisso de compra e venda, auto de imissão na posse ou documento equivalente, em nome da entidade Requerente.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.

ALESSANDRO MELO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?