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Lei Mun. Manaus/AM 2.285/17 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.285 de 28.12.2017

DOM-Manaus: 28.12.2017

(Altera a Lei nº 1.015/2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M);

(...)

Artigo 12. (...)

I - (...)

(...)

d) o Corregedor;

e) os Procuradores-Chefes.

II - (...)

a) um representante de cada classe da carreira de Procurador do Município, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

(...)

Artigo 13. (...)

(...)

XI - regulamentar o Programa de Residência Jurídica (PRJ).

(...)

Artigo 20. (...)

( continua ... )

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