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Lei Mun. Osasco/SP 4.867/17 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.867 de 26.12.2017

DOM-Osasco: 27.12.2017

(Altera a Lei nº 4292/2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos em que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 4292, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

ROGÉRIO LINS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.292, de 18 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O crédito a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser utilizado:

I - abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente ao imóvel indicado pelo tomador e que não tenha débitos em atraso, na conformidade que dispuser o Regulamento;

II - solicitação do depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;

III - outras modalidades, na conformidade do que dispuser o Regulamento.

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo:

I - não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada;

II - os créditos não poderão ser utilizados em imóvel sobre o qual não recaia débito em atraso;

III - os créditos não poderão ser utilizados em imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil, do possuidor a qualquer título, esteja inadimplente em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, perante o Município de ( continua ... )

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