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Lei Mun. Osasco/SP 4.874/17 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.874 de 26.12.2017

DOM-Osasco: 27.12.2017

Institui o Programa de Parcelamento Administrativo de débitos Tributários - PPAT no município de Osasco, disciplina a declaração de débitos provenientes da emissão de nota fiscal eletrônica, institui o domicílio tributário eletrônico e dá outras providências.


ROGÉRIO LINS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PPAT

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PPAT, destinado ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. Podem ser incluídos no PPAT os débitos tributários:

I - espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;

II - originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados.

Art. 2º O pedido de ingresso no PPAT dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo Único - Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PPAT.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPAT implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 4º Caso o sujeito passivo formalize o pedido de ingresso no PPAT, reconhecendo a procedência do Auto de Infração e Intimação, o valor das multas será reduzido em:

I - 30% (trinta por cento), se a formalização ocorrer no prazo para apresentação da impugnação; ou

II - 15% (quinze por cento), se a formalização ocorrer no curso da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do recurso ( continua ... )

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