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Dec. Mun. Santo André/SP 17.012/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.012 de 27.12.2017

DOM-Santo André: 29.12.2017

Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo 11.343/2013-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis tributários para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, os contribuintes constantes do Anexo Único, parte integrante do presente decreto, ainda que as respectivas razões sociais sejam posteriormente alteradas.

Art. 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto não é afastada pelo fato do prestador, tomador ou intermediário de serviço ser optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 26 de dezembro de 2006, exceto quando se tratar de Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 3º Os responsáveis tributários nomeados por este decreto ficam dispensados de reter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando tomarem serviços dos seguintes prestadores:

I - instituições bancárias ou financeiras, os cartórios e notariais, as concessionárias exploradoras de rodovias e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que deverão recolher o ISS diretamente ao município;

II - serviços contábeis previstos no subitem 17.18 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, quando estes forem prestados por optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, devendo estes contribuintes efetuar o recolhimento do imposto observando o disposto na ( continua ... )

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