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Dec. Mun. Santo André/SP 17.013/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.013 de 27.12.2017

DOM-Santo André: 29.12.2017

Estabelece valores unitários por m² (metro quadrado) de construção para o exercício de 2018, a serem utilizados na apuração e lançamento do valor mínimo de mão de obra aplicada na prestação de serviço de construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, trata da forma de lançamento e do procedimento de revisão da pauta fiscal.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, e no art. 26, inciso II, da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 do Decreto nº 14.145, de 23 de abril de 1998;

CONSIDERANDO as alterações na legislação tributária promovidas pela Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, que criou tabela aplicando novos usos e tipos de construção,

DECRETA:

Art. 1º A tabela de valores unitários para o exercício de 2018, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na prestação de serviço de construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, indexados e atualizados pelo Fator Monetário Padrão - FMP vigente, passa a vigorar conforme anexo único deste decreto.

Art. 2º Nas reformas sem aumento de área construída e nas demolições, o preço do serviço será 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao tipo da construção do imóvel.

Parágrafo único. Para a movimentação de terra o preço do serviço será de 25 (vinte e cinco) Fator Monetário Padrão - FMP por metro cúbico, considerando a informação disponibilizada no processo administrativo.

Art. 3º Fica estabelecido que a pauta fiscal é o valor de referência para o lançamento de oficio ( continua ... )

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