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Dec. Mun. Santo André/SP 17.014/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.014 de 27.12.2017

DOM-Santo André: 29.12.2017

Estabelece regras para requerimento de revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo 49.196/2017,

DECRETA:

Art. 1º O requerimento de revisão referente ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e os respectivos recursos voluntários ficam regulamentados pelo presente decreto.

Art. 2º O requerimento de revisão deverá ser feito em formulário próprio, fornecido pelos setores de atendimento ao público da Prefeitura, e conterá:

a) qualificação do contribuinte;

b) prova de vínculo com o imóvel, se este não estiver no nome do requerente;

c) dados do lançamento do IPTU reclamado;

d) fundamentos de fato e de direito que embasem o pedido de revisão;

e) qualquer outra documentação comprobatória que delimite a irregularidade do lançamento.

Parágrafo único. Caso o requerimento de revisão não seja efetuado pelo contribuinte do imposto, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para sua interposição.

Art. 3º Será indeferido pelo Diretor do Departamento de Tributos o requerimento de revisão que não estiver devidamente instruído nos termos do art. 2º deste decreto, o qual será considerado protelatório e não será suspensa a exigibilidade do imposto, cancelando-se qualquer benefício eventualmente concedido na legislação.

Art. 4º Ao contribuinte que requerer revisão do lançamento do imposto até a data do vencimento da primeira parcela, será assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 1º. Deferido o requerimento de revisão, será elaborado novo lançamento e novo cálculo para apuração do valor devido, assegurada a aplicação no art. 147-A da Lei nº 3.999, de 29 ( continua ... )

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