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LC Mun. Osasco/SP 331/17 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 331 de 26.12.2017

DOM-Osasco: 27.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 139/2005 no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN.


ROGÉRIO LINS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º A Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço nos casos dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subiten 10.04 e 15.09

"Artigo 69. ( continua ... )

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