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LC Mun. Osasco/SP 329/17 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 329 de 26.12.2017

DOM-Osasco: 27.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005).


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos os contribuintes isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme o artigo 182 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

Art. 2º Fica alterada a alínea "a" do Anexo IX da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, para constar o seguinte novo valor da Taxa de coleta e Remoção de Resíduos Sólidos:

"ANEXO IX

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

a) Valor do metro quadrado construído ou fração, do imóvel afetado pelo serviço de coleta de remoção de resíduos sólidos - 0,54 UFMO;" (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Osasco, 27 de dezembro de 2017.

ROGÉRIO ( continua ... )

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