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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.251/17 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.251 de 28.12.2017

DOM-Jundiaí: 29.12.2017

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 35.105-8/2017,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta os arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A da Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pelas Leis Complementares nº 467, de 19 de dezembro de 2008, nº 474, de 22 de maio de 2009, nº 486, de 19 de dezembro de 2008, nº 507, de 25 de novembro de 2011, nº 521, de 10 de agosto de 2012, nº 524, de 05 de outubro de 2012, nº 525, de 17 de dezembro de 2012, nº 551, de 26 de novembro de 2014, nº 554, de 11 de dezembro de 2014, nº 555, de 11 de dezembro de 2014, nº 556, de 17 de dezembro de 2014, nº 567, de 28 de dezembro de 2015, nº 580, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências relativas aos tributos tratados nos mencionados dispositivos.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
Do Lançamento

Art. 2º O contribuinte será notificado do lançamento do imposto no domicílio tributário por ele indicado, constante do Cadastro Imobiliário:

I - por via postal ou pessoalmente, sendo admitida a notificação por meio de familiar, ( continua ... )

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