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IN SMF/Londrina - PR 3/17 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 28.12.2017

DOM-Londrina: 28.12.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2014, que instrui sobre os procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º Os artigos da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - (...)

(...)

c) indicação do efetivo local em que o serviço foi prestado, no caso dos serviços relacionados ao item 12, exceto o subitem 12.13, aos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 16.02, 17.05 e 17.10 ou ao item 20 da lista de serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/97; (NR)

(...)

§ 6º. Na emissão de NFS-e relacionada a serviços dos subitens 7.02 e 7.05 serão acrescidos os dados referentes à obra correspondente e outros elementos requeridos, observado o disposto no artigo 118 da Lei Municipal nº 7.303/1997. (NR)

(...)

§ 10. Será admitida a emissão da NFS-e pelo valor total cobrado do tomador, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS em relação ao emitente, relativamente a serviços: ( continua ... )

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