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Port. SMF/Jundiaí - SP 1/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 10.12.2017

DOM-Jundiaí: 29.12.2017

Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Gestor da Unidade de Governo e Finanças, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no § 2o do art. 186 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, e suas alterações;

Considerando a necessidade de normatizar e atualizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil;

Considerando a necessidade de promover maior eficiência à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil;

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores mínimos de mão de obra fixados por metro quadrado de área construída, a serem aplicados na construção civil, passam a ser os constantes do Anexo I desta Potaria.

Art. 2º Em função das peculiaridades de cada edificação, ficam estabelecidos os seguintes percentuais incidentes sobre o preço total de mão de obra, para efeito da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - edificações construídas no sistema convencional: 100% (cem por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

II - edificações pré-fabricadas, as construídas com o uso de componentes estruturais pré-fabricados ou pré- moldados e as construídas no sistema de alvenaria estrutural quando a finalidade for de uso industrial, comercial ou prestação de serviços: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

III - edificações pré-fabricadas, as construídas com o uso de componentes estruturais pré-fabricados ou pré- moldados e as construídas no sistema de alvenaria estrutural, ( continua ... )

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