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Lei DF 6.041/17 - Lei do Distrito Federal nº 6.041 de 21.12.2017

DO-DF: 22.12.2017

Obs.: Suplemento B

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2018 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações previstos nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:

I - não conste do Anexo I;

II - ainda que conste do Anexo I:

a) tenha, até a data do fato gerador, tido alteração na destinação ou na natureza da sua utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2017;

b) tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2017 e que, até a data da regularização, não possuísse matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;

c) tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap no exercício de 2017.

Parágrafo único. Os valores referentes ao terreno e ao metro quadrado construído do imóvel para o exercício de 2018 constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2017 atualizados pelo índice de 1,94%.

Art. 3º Para lançamento do IPTU, relativamente ao exercício de 2018, dos imóveis oriundos de desmembramento que não constem do Anexo I, são utilizados os valores:

I - do imóvel que foi desmembrado constantes do Anexo I;

II - do Anexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.

Parágrafo único. Ainda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser utilizados os valores constantes do Anexo II nos casos de que trata o art. 2º, II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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