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Port. Sec. Faz. - PE 248/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 27.12.2017

DOE-PE: 29.12.2017

(Altera a Portaria nº 194/2017, que estabelece procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 194, de 27.9.2017, que dispõe sobre os procedimentos complementares a serem adotados pelo contribuinte para efeito de fruição de diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 194, de 27.9.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais a seguir relacionados deve comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais: (NR)

(...)

II - redução da base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos do artigo 2º do Anexo 2 do Decreto nº 44.773, de 21.7.2017, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 44.832, de 4.8.2017, e do artigo 60 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017; (NR)

(...)

Artigo 2º Para efeito da utilização dos benefícios fiscais a seguir relacionados, deve ser obtido credenciamento nos termos dos artigos 272 e 273 do Decreto nº 44.650, de 2017, mediante requerimento encaminhado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal: (NR)

(...)

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput deve ser solicitado: (AC)

I - na hipótese do inciso I, pelo remetente da mercadoria e respectivo destinatário; ( continua ... )

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