x
x
x
Dec. Est. PE 45.508/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.508 de 28.12.2017

DOE-PE: 29.12.2017

Regulamenta a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e nos termos da Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, e da Lei nº 15.307, de 4 de junho de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA LINGUAGEM AUDIOVISUAL

Art. 1º Constitui objeto desta norma a regulamentação da Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, quanto às regras vinculadas a linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo a Cultura - FUNCULTURA, para a produção pernambucana independente de obras de longa-metragem, curta-metragem, produtos para televisão, difusão, formação e pesquisa, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestação do setor audiovisual, reconhecendo suas peculiaridades e fases, contribuindo para o desenvolvimento do mercado audiovisual neste Estado.

CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL

Art. 2º Os projetos culturais de audiovisual relacionados com a produção independente no Estado de Pernambuco, que pleiteiem recursos do FUNCULTURA, deverão ser apresentados à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, que exerce a função de Secretaria Executiva da Comissão Deliberativa do FUNCULTURA, em formulário específico de apresentação de projetos, nos termos, horário, período, prazo e condições estabelecidos no Edital de Convocação.

Art. 3º As fases de tramitação de projetos culturais da linguagem de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?