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Dec. Est. PE 45.506/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.506 de 28.12.2017

DOE-PE: 29.12.2017

Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a adesão, a partir de 1º de janeiro de 2018, do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 139/2006, 91/2012, 156/2017 e 177/2017, ratificados pelos Atos Declaratórios Confaz nº 2/2007, nº 15/2012, nº 25/2017 e nº 26/2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU, de 8 de janeiro de 2007, 23 de outubro de 2012, 30 de novembro de 2017 e 6 de dezembro de 2017, respectivamente;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se os parágrafos únicos dos artigos 44, 60, 291-A e ( continua ... )

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