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Dec. Est. MS 14.918/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.918 de 28.12.2017

DOE-MS: 29.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Subanx. I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio S/N, de 1970, implementadas pelo Ajustes SINIEF 18/17, celebrado na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, provenientes de cooperado, bem como as procedentes de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código"

"5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço"." (NR)

"1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço em ato cooperativo para ( continua ... )

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