x
x
x
Dec. Est. MS 14.916/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.916 de 28.12.2017

DOE-MS: 29.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Subanx. Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 92/15, implementadas pelos Convênios ICMS 101/17, 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17, celebrados na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Tabela VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEMCEST( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?