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Port. Conj. SCAF/SAIF 216/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 216 de 27.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de Novembro de 2017, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


PORTARIA CONJUNTA Nº 216 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de Novembro de 2017, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente Central de Administração Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

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