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Dec. Est. MG 47.319/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.319 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 79 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Artigo 79. (...)

§ 2º. Em se tratando de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, o valor do imposto somente será apropriado como crédito após o registro do evento de cancelamento do documento, nos termos do art. 116-F da Parte 1 do Anexo V, observados os procedimentos previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.".

Art. 2º O caput do art. 130 do RICMS fica acrescido do inciso XXXVII, com a seguinte redação:

"Artigo 130. (...)

XXXVII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63.

(...)".

Art. 3º O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 130. (...)

§ 9º. ( continua ... )

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